CORREÇÃO DO FGTS

Na última semana, entrou em vigor na União Europeia o GDPR, um conjunto de regras relacionadas à privacidade e transparência no uso de informações dos usuários que pode servir como precedente para normas semelhantes no restante do mundo. Para especialistas, é o maior e mais abrangente pacote de leis relacionadas à proteção dos usuários a ser aprovado no mundo. No Brasil, entretanto, aplicativos dos governos federal e estadual estão longe de respeitarem a privacidade dos utilizadores. A conclusão é de um novo estudo do InternetLab, que analisou 13 softwares de administrações nacionais ou regionais. Na maioria deles, a pesquisa encontrou flagrantes violações da privacidade dos cidadãos, principalmente no que toca a coleta de informações sem autorização e sem necessidade, uma vez que tais dados não são essenciais para a utilização dos aplicativos. Não apenas normas globais de proteção estariam sendo infringidas, como também o próprio Marco Civil da Internet. Foram analisados os apps d...

Arquivo EBC Senado aprovou nesta segunda-feira (28) permissão para que qualquer titular de conta do PIS/Pasep saque os recursos que possui em conta individual até o dia 29 de junho deste ano. O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 8/2018, decorrente da  Medida Provisória 813/2017 , ainda permite ao governo federal estender o prazo até o dia 28 de setembro. O texto aprovado foi relatado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS) e segue para sanção presidencial. Após o prazo de 29 de junho ou sua prorrogação, os recursos poderão ser sacados apenas por maiores de 60 anos, aposentados e militares da reserva. Antes da edição da MP, o saque era permitido apenas a quem tinha mais de 70 anos. Foram incluídas na MP original outras duas hipóteses para saque: pessoas que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos sem condições de se sustentar e a pessoas com deficiência; e a portadores de certas doenças. Depósito em conta O resgate permitido é do saldo em contas ind...

Aposentados têm conseguido na Justiça a correção dos benefícios. Veja quais são as possibilidades Arte: Francisco Silva / O DIA O aposentado do INSS que faz pedido administrativo de revisão do benefício na agência da Previdência, e tem a solicitação negada, pode recorrer à Justiça para conseguir a correção. Segundo especialistas, ao ganhar um processo o segurado garante até 50% de aumento, dependendo do tipo de revisão que foi feito. O DIA listou dez situações em que o aposentado tem chances de ser beneficiado pelo Judiciário. Entre as possibilidades de corrigir a aposentadoria, a Justiça vem reconhecendo o direito à chamada revisão da vida toda, em que o INSS é obrigado a considerar contribuições previdenciárias anteriores a 1994. Em alguns casos, o reajuste passa de 30%. A atualização leva em conta as maiores contribuições antes de julho de 1994 e não só a média das 80% maiores após a criação do Plano Real. Recente decisão fortaleceu precedente para que outros façam o mes...

Prazo para retirada vai até 29 de junho deste ano, caso o Senado aprove a MP 813, que prevê a liberação dos recursos Senador Lasier Martins (PSD-RS) - Agência Câmara Todos os trabalhadores que sejam cotistas do PIS/Pasep poderão sacar os recursos depositados nas contas até o dia 29 de junho deste ano. A medida faz parte do Projeto de Lei de Conversão 8, de 2018, que está na Medida Provisória 813/17, aprovada ontem na Câmara dos Deputados. O texto agora vai ao plenário do Senado para virar lei. A matéria foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do senador Lasier Martins (PSD-RS), que ampliou o direito de saque. O texto original da MP apenas diminuía de 70 para 60 anos a idade em que o trabalhador poderia sacar os recursos. A medida prevê ainda que o prazo, que acaba em junho, pode ser prorrogado por ato do Poder Executivo, desde que não ultrapasse o dia 28 de setembro de 2018. Após essa data, somente poderão retirar o dinheiro os trabalhadores que se enquadram nas s...

Vamos falar um pouco sobre o acréscimo de 25 % (vinte e cinco por cento) na aposentadoria por invalidez ou a tão procurada majoração previdenciária, este direito é assegurado e está previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, este adicional necessariamente é condicionado sua concessão com a comprovação da moléstia pela perícia médica do INSS que necessite de acompanhante permanente no auxílio diário das atividades do aposentado. A legislação impõe que a majoração é devida e seu aumento de 25% no valor total do benefício recebido pelo aposentado por invalidez com a avaliação feita pela perícia médica do INSS e que podemos dizer que casos específicos, como alienação mental e amputação de pernas e braços, garantem o direito a aquisição do benefício, que poderá já ser concedido de imediato no ato de concessão da aposentadoria ou posteriormente. Não se faz necessário agendamento pelo 135, contudo há a necessidade de comprovação do direito por parte da perícia médica previdenciária através de...

Pela proposta o saque deverá ser feito até 29 de junho. Ministério do Planejamento prevê que medida deverá injetar R$ 33 bilhões na economia A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (23) a MP (Medida Provisória) que permite qualquer titular de conta do PIS ou Pasep sacar recursos que possui em conta individual até 29 de junho deste ano. Pela proposta, o Poder Executivo poderá estender esse prazo até 28 de setembro. Após essas datas, a MP permite que pessoas que tiverem 60 anos de idade ou mais possam sacar recursos do PIS ou Pasep. Antes, esse dinheiro só poderia ser sacado por idade quando o contribuinte completasse 70 anos. Além disso, terão direito de sacar os recursos aposentados e titulares que forem eles mesmos ou seus dependentes declarados inválidos. A matéria foi aprovada em votação simbólica e enviada para o Senado, onde precisa ser votada até 1º de junho, quando perde a validade. De acordo com o Ministério do Planejamento, a mudança poderá injeta...

Cédulas de real: pagamento de indenizações será feito em 11 lotes, de acordo com idade do poupador Foto: Arquivo Começou a funcionar, nesta terça-feira (dia 22), a plataforma on-line de adesão ao acordo que vai restituir as perdas da poupança a quem tinha dinheiro aplicado na caderneta à época dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor II (1991). O endereço virtual, criado pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), está diponível aqui. Os pagamentos começarão a ser feitos em até 15 dias após a validação das instituições financeiras. O dinheiro será creditado em conta corrente. Esse acordo prevê o ressarcimento a todos os poupadores que ingressaram na Justiça com ações individuais ou que executaram sentenças de ações civis públicas ou coletivas movidas por entidades como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), dentro dos prazos legais. Mas vale lembrar que, ao assinar o acordo, cuja adesão é voluntária, o interessado abrirá mão da disputa jud...

Site já está no ar e deve colocar fim à espera de mais de 20 anos Os poupadores prejudicados pelos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 poderão aderir, a partir desta terça (22), ao acordo com os bancos para ressarcir as perdas. O sitepara adesão ( pagamentodapoupanca.com.br ) já está no ar e deve colocar fim à espera de mais de 20 anos. Os pedidos para participação serão imediatos, segundo o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Os poupadores vão receber à vista indenizações de até R$ 5.000. Quem tiver direito a valores superiores receberá em parcelas –uma entrada e o restante em dois a quatro pagamentos semestrais. É pelo site que poupadores, advogados e associações vão indicar que querem a liberação do dinheiro. Haverá prioridade de pagamento para os poupadores mais velhos. Herdeiros e inventariantes também podem aderir ao acordo. Comprovado que o beneficiário tinha poupança e teve perdas na época dos planos econômicos, haverá uma análise da docum...

O Ministério do Trabalho não precisa esperar o depósito na conta vinculada ao FGTS do trabalhador para fazer as homologações rescisórias. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou, por unanimidade, que o chefe da agência do Ministério do Trabalho e Emprego de Barbacena (MG) se abstenha de apresentar recusa, fora das hipóteses previstas em lei ou atos normativos, à homologação de futuras rescisões contratuais envolvendo uma empresa.  Na apelação, a União sustentou que, por determinação legal, as homologações das rescisões trabalhistas dependem de depósito na conta do trabalhador vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Alegou também violação aos princípios da legalidade e da moralidade. Para o relator, desembargador federal Souza Prudente, não há razão alguma para o Ministério do Trabalho não fazer as homologações rescisórias de empregados da empresa autora, “tendo em vista que inexiste óbice legal à homologação ...

Medida valerá a partir de segunda-feira (21) para salário-maternidade e aposentadoria urbana por idade. A partir de segunda-feira (21), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixará de agendar o atendimento presencial para os pedidos de aposentadoria por idade e salário-maternidade no Amapá. A iniciativa é nacional. Agora, o segurado poderá fazer tudo de casa, pelo telefone ou pela internet. Ele deverá acessar o Meu INSS ou ligar para o 135 e, em vez de agendar uma data para ser atendido, receberá direto o número do protocolo de requerimento, eliminando a etapa do agendamento. A proposta do INSS é para acelerar o processo e evitar que os segurados enfrentem filas nas agências. Nos casos em que as informações previdenciárias necessárias para o reconhecimento do direito já constarem nos sistemas do INSS, será possível então a concessão automática do benefício, isto é, a distância. Para Camecran Silva, gerente-executivo do INSS no Amapá, a rapidez e economia de tempo tam...

Começa nesta segunda-feira, dia 21, a concessão automática de salário-maternidade e aposentadoria por idade do INSS, sem que os segurados precisem agendar o atendimento numa agência previdenciária. Agora, basta acessar o portal Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou ligar para a central telefônica 135. Em vez de marcar uma data para ser atendido num posto, o interessado vai receber apenas um número do protocolo. Assim, poderá acompanhar se o benefício foi liberado ou não pela internet ou pelo telefone, sem precisar sair de casa. O processo foi simplificado porque as informações previdenciárias necessárias para o reconhecimento do direito a esses benefícios já constam dos sistemas do INSS. Com a liberação automática do pagamento, o instituto emitirá a Carta de Concessão, que será enviada ao segurado pelos Correios, com aviso de recebimento. Segundo o INSS, a previsão é que de 15% a 20% dos pedidos de salário-maternidade e aposentadoria por idade sejam concedidos na hora. O interessado somen...

Cerca de 60 mil pessoas foram convocadas a fazer perícia; quem perder o prazo terá o benefício suspenso. Agendamentos são feitos pelo telefone 135. Termina nesta segunda-feira (21) o prazo para quem recebe auxílio-doença agendar a perícia no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao todo, 59,1 mil pessoas foram convocadas a fazer a perícia e quem perder o prazo terá o benefício suspenso (veja os nomes das pessoas convocadas). Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, 47,4 mil beneficiários ainda não marcaram a perícia. Para fazer o agendamento, a pessoa que recebe o auxílio-doença precisa ligar na Central de Atendimento da Previdência Social, no telefone 135. O atendimento é das 7h às 22h. A convocação faz parte do pente-fino que o governo federal tem feito desde 2016 nos benefícios por incapacidade pagos pelo INSS. Perícias nos auxílios-doença Edital publicado em 30 de abril/2018       Número Beneficiários convocados       ...

INSS avalia que até 20% de pedidos de concessão pela internet serão automáticos INSS - Marcelo Camargo / Agência Brasil A concessão de aposentadoria por idade e salário-maternidade pelo portal Meu INSS vai acelerar o atendimento não só para quem usa a internet, mas também para os segurados que são atendidos nos postos da Previdência. Isso acontecerá, segundo expectativa do INSS, porque à medida que os atendimentos forem feitos pela internet, mais servidores serão deslocados para análise de documentos nos postos. Caso os dados do trabalhador estejam atualizados na base de dados da Previdência, a concessão do benefício não passará de 30 minutos, de acordo com o INSS. A expectativa do órgão é de conceder automaticamente até 20% dos pedidos feitos por meios remotos, conforme José Francisco da Silva Neto, chefe da Divisão de Gestão e Implantação de Sistema da Diretoria de Atendimento do INSS. A partir de segunda-feira esses serviços só poderão ser feitos pelo site inss.gov.br ou p...

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou nesta sexta-feira (18) proposta que reduz de 70 para 60 anos a idade mínima dos trabalhadores sacarem o saldo das contas vinculadas ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O texto aprovado altera o Projeto de Lei 641/15, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP). O projeto original fixava a idade mínima para saque das contas do FGTS em 65 anos. O relator, deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), é favorável antecipação da idade, mas afirma que a proposta deve se basear no Estatuto do Idoso, que regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. "É positivo antecipar o prazo de movimentação das contas vinculadas do FGTS em favor dessa parcela da população, para que ela possa usufruir do patrimônio acumulado, fazer investimentos em sua atualização e capacitação profissional para continuar ativa no mercado de trabalho, e até mesmo investimentos complementares à sua aposentado...

Mais de 7 milhões são pessoas com mais de 60 anos. Cerca de R$ 16 bilhões estão disponíveis para os cotistas nas agências do Banco do Brasil e a da Caixa Quase oito milhões de brasileiros ainda não sacaram o PIS/Pasep a que têm direito. Desses, 7,3 milhões são pessoas com mais de 60 anos.  De acordo com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, R$ 16 bilhões estão disponíveis para os cotistas nas agências do Banco do Brasil e a da Caixa Econômica Federal. Quem tem direito aos Pis/Pasep Tem direito ao benefício o trabalhador cadastrado no Fundo entre 1971 até 4 de outubro de 1988 e que ainda não retirou o saldo total de cotas na conta individual de participação, homens e mulheres com mais de 60 anos, pessoas com doenças graves ou deficiência, militares da reserva, aposentados e herdeiros de beneficiários aposentados. Como consultar O trabalhador deve consultar os sites  www.caixa.gov.br/cotapis  (iniciativa privada) e  www.bb.com.br/pasep ...

Um auxiliar de limpeza de uma empresa em Mato Grosso conseguiu na Justiça o direito de "demitir" o patrão, que não havia pago suas horas extras. Esse direito é chamado de rescisão indireta e é garantido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) se o empregador cometer uma falta grave contra o funcionário. Na realidade, o patrão não é literalmente demitido. O que acontece é o rompimento do contrato, e o trabalhador recebe todos os seus direitos. A CLT permite que o trabalhador peça a "dispensa do patrão" em sete casos (veja todas as situações mais abaixo). Um deles é quando o empregador não cumpre as obrigações do contrato. Foi com base nesse argumento que o trabalhador citado acima pediu a rescisão indireta, justificando, ainda, que teve recolhimento incorreto do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O pedido de rescisão indireta havia sido negado em primeira e segunda instâncias, mas o TST (Tribunal Superior do Trabalho) considerou que deixar de p...