CORREÇÃO DO FGTS

Editada para promover ajustes à reforma trabalhista, a Medida Provisória (MP) 808 perderá a validade. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mandou ofício dizendo que a comissão mista tem até terça-feira para aprovar um relatório ou não pautará mais o assunto. A comissão, que não tem nem presidente, sequer marcou sessão na próxima semana. As mudanças efetuadas pela MP na legislação, como uma quarentena para um trabalhador ser demitido e recontratado no regime intermitente e restrições ao trabalho de grávidas em locais insalubres, continuarão a valer até o prazo final da MP, em 23 de abril. Mas, na prática, a proposta não será votada e os ajustes cairão ao fim desse prazo. Valerá integralmente a lei sancionada pelo presidente Michel Temer em 11 de novembro. O ofício de Maia, encaminhado dia 19, é baseado em entendimento entre os presidentes da Câmara e do Senado e os líderes partidários na época da MP dos Portos para que cada Casa tenha um prazo mínimo para ana...

De acordo com as disposições legais, as empresas do regime não cumulativo das contribuições podem, conforme o caso, se creditar dos valores de  PIS e da COFINS . Dessa forma, pode acontecer de, em algum período (mês), a empresa possuir mais operações com crédito do que débitos das contribuições, e esses créditos excedentes deverão ser demonstrados e escriturados nos registros  1100 e 1500 . O que são os registros 1100 e 1500? Os registros 1100 e 1500 têm como objetivo realizar o controle de saldos de créditos fiscais de períodos anteriores ao da atual escrituração, bem como eventual saldo credor apurado no próprio período da escrituração. No registro 1100, são controladas as informações referentes ao PIS, já no 1500, referentes à COFINS. E na prática, como acontece? Vamos dar alguns exemplos hipotéticos. Digamos que uma empresa possui saldo acumulado de PIS referente ao mês de 01/2018 no valor de R$ 1.276,44, e vai utilizar esse valor para compensar a contribuição d...

Aposentado conseguiu na Justiça a revisão do benefício do INSS levando em consideração as maiores contribuições feitas antes de julho de 1994 e não só a média dos 80% maiores após o Plano Real, conforme a regra da Previdência. Com isso, o benefício será reajustado em 30,64%, passando de R$ 3.718,95 para R$4.858,47, e pode render atrasados de mais de R$ 70 mil ao segurado. “A regra em vigor, amparada na Lei 9.876/99, considera no cálculo da aposentadoria somente as contribuições após 1994, quando na verdade não deveria haver qualquer limitação ao número de salários de contribuição a serem considerados para fins do cálculo do benefício”, informou João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin. Esse tipo de medida é conhecida como “revisão da vida toda”. Neste caso específico o segurado R.G.S. de 64 anos de idade, trabalhou de novembro de 1975 a outubro de 2008, quando se aposentou por tempo de contribuição. Na época, o INSS só considerou as contribuições feitas a partir do ano q...

O trabalhador com carteira assinada demitido sem justa causa tem direito de sacar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) depositado pela empresa e de receber uma multa rescisória de 40% do fundo. Mas e se durante o contrato de trabalho ele utilizou todo o dinheiro do FGTS ou parte dele para comprar uma casa ou por causa de uma doença, por exemplo? Se ele for demitido pouco tempo depois, como vai ser calculada a multa? Será considerado tudo o que ele tinha antes do saque ou só o que sobrou? Confira as regras, conforme cada situação: 1) Demissão sem justa causa Mesmo que o trabalhador tenha sacado seu dinheiro do FGTS, a multa de 40% sempre é calculada sobre o total que a empresa depositou, acrescido de correções. “A multa é calculada sempre pelo total, ou seja, sobre os valores recolhidos ao longo do contrato. Não é sobre o que sobrou na conta. Ainda que o trabalhador tenha feito o saque por doença grave, para comprar a casa própria ou na aposentadoria, por exemplo,...

Ainda há R$ 13 bilhões nos cofres públicos a serem devolvidos aos beneficiários Saque do PIS tem levado muitas pessoas às agências da Caixa Econômica Federal (Foto: Fotos Públicas) Idosos com mais de 60 anos que ainda não sacaram o PIS ou Pasep terão um tempo a mais para buscar o benefício. A medida provisória que autorizou a redução da idade para ter acesso ao dinheiro foi prorrogada até o dia 1º de junho. Até o ano passado, apenas pessoas com mais de 70 anos poderiam tinham direito. Para quem está em dificuldades, por exemplo, os números são atraentes. Restam nos cofres mais de R$ 13 bilhões a serem devolvidos para os respectivos donos no País. Não há dados regionais. Para ter direito, é necessário que, além de o beneficiário ter acima de 60 anos, nunca tenha mexido nas cotas. De acordo com o Governo Federal, a média pra cada um varia de R$ 750,00 a R$ 40 mil. “Zerar as dívidas ainda é o melhor caminho a ser escolhido por quem vai pegar o dinheiro do PIS. A economia com...

Em reunião nesta terça-feira (27), o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou novas condições para renegociação e pagamentos de dívidas em operações de crédito com o fundo. A liquidação ou amortização das dívidas de contratos prevê a utilização de títulos CVS a taxa de juros nominal de 3,08% ao ano e de bens e/ou direitos de titularidade do devedor. Em nota, o Ministério do Trabalho explica que a mudança permite que os agentes financeiros ofereçam como garantia nas operações de renegociação de dívidas com o FGTS os créditos homologados perante os Fundos de Compensações de Variáveis Salariais (FCVS), o que amplia em R$ 3,3 bilhões os contratos passíveis de renegociação. O CVS é o título que tem valor de mercado depois de feitas as novações dos créditos do FCVS. Entre os maiores detentores de FCVS estão bancos liquidados pelo Banco Central (BC), como o Banco Nacional. "A medida facilita a recuperação de créditos e a negociação de dívidas com o...

Recursos do PIS/Pasep para cotistas idosos que já faleceram serão liberados para seus herdeiros, informa a Caixa Econômica Federal. No entanto, os herdeiros de cotistas falecidos podem realizar o saque a qualquer tempo, em qualquer agência, desde que os representantes legais apresentem a documentação necessária. Para os casos de beneficiário falecido, o saque deve ser realizado na agência, independentemente do valor. Deverão ser apresentados o documento de identificação pessoal válido do sacador, o comprovante de inscrição do PIS/Pasep e o documento que comprove a relação de vínculo com o titular. O saque por procuração, quando o beneficiário esteja vivo, mas impossibilitado de comparecer a uma agência, também é possível. Conforme o calendário de pagamento, a primeira etapa atenderá pessoas com idade igual ou acima de 70 anos. A partir de 17 de novembro, aposentados poderão sacar. Na terceira e última etapa, que começa em 14 de dezembro, é a vez de mulheres a partir de 62 anos...

Mudança tem como justificativa o deslocamento de funcionários que faziam os atendimentos espontâneos para novos agendamentos Desde o último dia 19, as agências do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no Estado de São Paulo mudaram os horários de atendimento ao público. Agora, os serviços de informações e aqueles sem agendamento prévio só serão atendidos até as 13h. Após esse horário, somente as pessoas que possuírem agendamentos poderão entrar nas agências. Até então, todos os serviços poderiam ser utilizados das 8h às 18h. A mudança tem como justificativa o deslocamento de funcionários que faziam os atendimentos espontâneos para novos agendamentos. Com isso, o INSS espera aumentar em 80% o número de vagas agendadas e diminuir consideravelmente a espera para o atendimento. INSS Digital Essa alteração também faz parte do INSS Digital, onde o próprio segurado poderá requerer e consultar pelo menos 15 serviços oferecidos pela Previdência. Em alguns locais do Brasil, já é po...

O Ministério do Trabalho alterou o cronograma do pagamento do seguro-desemprego para que o benefício fosse reajustado de acordo com o novo valor do salário mínimo. Em 29 de dezembro, o presidente Michel Temer assinou decreto que alterou o salário mínimo de R$ 937 para R$ 954, a partir do dia 1º de janeiro. O teto mensal do seguro-desemprego passa a ser de R$ 1.677,74; enquanto o piso equivale ao mesmo valor do novo salário-mínimo. “Sempre que ocorre alteração do valor do salário mínimo existe necessidade de adequação sistêmica e do valor dos benefícios. Essa nova escala acontece exclusivamente em janeiro”, explica Rafael Augusto da Fonseca, gerente nacional de Benefícios Sociais da CAIXA. “Após esse período, o cronograma será normalizado, volta a ser como sempre foi. Isso acontece todo ano”. Com o reajuste do salário mínimo, os trabalhadores que solicitaram o seguro-desemprego e que tinham parcelas a receber entre 11 e 15 de janeiro, passaram a receber os valores no período de 1...

Aposentado se casou e quer saber se é possível acumular o benefício com pensão no caso de morte de um dos cônjuges Duração do benefício depende também da idade de quem recebe (Getty/Playbuzz) Sou aposentado, tenho 66 anos, e me casei com outra aposentada, de 56 anos. Se um de nós morrer, é possível acumular a aposentadoria com a pensão do INSS? Resposta:  Sim. Segundo o professor e coordenador da Escola Brasileira de Direito (Ebradi), Theodoro Agostinho, o INSS permite acumular o recebimento de aposentadoria com pensão por morte. O cônjuge que sobreviver poderá receber a pensão pelo tempo de 4 meses até pela vida inteira. “Mas para saber por quanto tempo o cônjuge sobrevivente vai receber a pensão, vai depender de alguns fatores: tempo de duração do casamento ou união estável e idade do dependente na data da morte”, explica. Quem recebe por quatro meses? Resposta:  Irá receber a pensão por apenas 4 meses se o casameto ou união estável teve início há menos de ...

Começou a ser depositado do abono salarial PIS-Pasep do calendário 2017-2018, ano-base 2016, para os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em maio e junho. No caso do Pasep, que é pago para servidores públicos por meio da Banco do Brasil, o pagamento começa para quem tem final da inscrição 8 e 9. O PIS é pago na Caixa Econômica.De acordo com o calendário, os nascidos entre janeiro e junho receberão o PIS no 1º trimestre de 2018. Já quem nasceu nos meses de julho a dezembro receberam o benefício ainda no ano de 2017. Em qualquer situação, o recurso ficará à disposição do trabalhador até 29 de junho de 2018, prazo final para o recebimento. Para o exercício 2017/2018 serão destinados R$ 16,9 bilhões para pagamento do abono salarial a 24,3 milhões de trabalhadores. Só dentro do PIS são R$ 15,7 bilhões para 22,1 milhões de beneficiários, segundo a Caixa Econômica Federal. Quem tem direito Tem direito ao abono salarial quem recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais...

Todos os empréstimos acima de 5 mil reais que tenham sido contraídos em 2017 devem ser informados à Receita mesmo que tenham sido quitados no ano passado OcusFocus/Thinkstock Apesar de não serem tributados, todo empréstimo que tenha valor superior a 5 mil reais e foi contratado ao longo de 2017 deve ser declarado no Imposto de Renda 2018. A informação é necessária porque a Receita avalia a variação do patrimônio do contribuinte a cada ano, comparando todos os pagamentos feitos com os rendimentos obtidos. Como os pagamentos de parcelas de uma dívida provocam oscilações nesse patrimônio, os valores devem ser informados para que a análise possa ser concluída. Devem ser informados à Receita inclusive os que foram quitados no mesmo ano, explica o advogado especializado em tributos Samir Choaib. “Muitas vezes o contribuinte é obrigado a comprovar a movimentação financeira mês a mês, e o empréstimo, nesse caso, será a justificativa”. Veja abaixo como devem ser informados ao Fisc...

Fundo é um direito do empregado que tem carteira assinada e deve ser depositado até o dia 7 de cada mês Depósito equivale a 8% do salário do trabalhador (Marcos Santos/USP Imagens) O patrão pode descontar o FGTS do meu salário? Resposta:  Não. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa e não pode ser descontado do trabalhador. O patrão que desconta do salário comete um ato ilícito e o empregado tem direito de reclamar na Justiça, informa o advogado especializado em Direito do Trabalho Daniel Domingues Chiode, do escritório Mattos Engelberg Advogados. Onde reclamar do empregador? No sindicato, nas delegacias regionais do Trabalho ou direto na Justiça. De quanto é o depósito? O depósito equivale a 8% do valor do salário pago ou devido ao trabalhador, cujo contrato é regido pela CLT. No caso de contratos de menores aprendizes, o percentual é de 2%. O depósito é feito até o dia 7 de c...

Quem deixar de prestar contas à Receita, estando obrigado, pode ter que pagar multa com valor mínimo de R$ 165,74. Imposto de Renda no G1 (Foto: Ilustração: Karina Almeida/G1) Quem não precisou pagar Imposto de Renda no ano passado pode estar obrigado a apresentar a declaração em 2018 à Receita Federal em algumas situações. É bom ficar atento, pois o contribuinte que deixar de prestar contas à Receita pode ter que pagar uma multa com valor mínimo de R$ 165,74. A multa mínima por atraso no envio da declaração também tem este valor, limitada a até 20% do imposto devido. O Imposto de Renda é cobrado sobre os rendimentos considerados tributáveis, como a renda do trabalho assalariado, aposentadoria ou pensões por morte. O ganho de capital (lucro) com a venda de imóveis ou investimento em ações, por exemplo, também é tributado do imposto de renda. Já as indenizações trabalhistas, rendimentos da caderneta de poupança e recebimento de bolsas de estudo, por exemplo, são isentos de p...

Devido apenas aos dependentes do segurado preso em regime fechado ou semiaberto. O auxílio-reclusão é um benefício devido apenas aos dependentes do segurado do INSS preso em regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção. O segurado não pode estar recebendo salário, nem outro benefício do INSS. Para que os dependentes tenham direito, é necessário que o último salário recebido pelo trabalhador esteja dentro do limite previsto pela legislação (atualmente, R$ 1.319,18). Caso o último salário do segurado esteja acima deste valor, não há direito ao benefício. PRINCIPAIS REQUISITOS Em relação ao segurado recluso: Possuir qualidade de segurado na data da prisão (ou seja, estar trabalhando e contribuindo regularmente); Estar recluso em regime fechado ou semiaberto (desde que a execução da pena seja em colônia agrícola, industrial ou similar); Possuir o último salário de contribuição abaixo do valor previsto na legislação, conforme a época da prisão (co...