CORREÇÃO DO FGTS

O decreto assinado no dia 26 de julho pelo presidente Michel Temer prorrogando o prazo vale apenas em duas situações O prazo para saque das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) termina nesta segunda-feira (31). O decreto assinado no dia 26 de julho pelo presidente Michel Temer prorrogando o prazo vale apenas para quem conseguir comprovar que não compareceu às agências entre os dias 10 e 31 de julho por “situação de doença impeditiva à locomoção e reclusão em regime fechado”. Nesses casos, o cidadão poderá solicitar o saque das contas inativas até o dia 31 de dezembro. A comprovação, explica a Caixa Econômica Federal, deverá ser feita, exclusivamente, nas agências do banco, por meio da apresentação de atestado médico justificando a impossibilidade de comparecimento do titular da conta vinculada. “Para os casos de reclusão em regime fechado, deverá ser apresentada certidão em nome do titular da conta do FGTS obtida junto à Vara de Execução Penal, Vara de...

Segundo a Caixa, trabalhador que deixar para a última hora e tiver que fazer ajustes no cadastro, se estiver com todos os documentos necessários, conseguirá ter o saque liberado. Os saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo do Tempo de Serviço (FGTS) terminam nesta segunda-feira (31). Se o beneficiário não retirar o dinheiro, o valor voltará para a conta do FGTS e ele só conseguirá sacá-lo se estiver enquadrado nas hipóteses que permitem o saque do FGTS, como doenças graves ou aposentadoria. Tem direito a sacar o valor do FGTS inativo quem pediu demissão ou foi demitido por justa causa até 31/12/2015. Uma conta fica inativa quando o trabalhador deixa o emprego. O trabalhador, no entanto, não pode sacar o FGTS de uma conta ativa, ou seja, que ainda receba depósitos pelo empregador atual. A Caixa Econômica Federal já liberou R$ 42,8 bilhões das contas inativas até o último dia 19. O montante equivale a 98,33% do total disponível para saques, de R$ 43,6 bilhões. O di...

Governo nega boato do WhatsApp Entra ano, sai ano, o boato sobre confisco de dinheiro dos brasileiros se espalha pelas redes sociais e causa temor. O boato da vez, que circula pelo WhatsApp e pelo Facebook, por exemplo, afirma que o governo do presidente Michel Temer irá bloquear as contas-poupanças da Caixa Econômica Federal. Consultados, o Ministério da Fazenda e a Caixa disseram que a informação "não procede". Boato espalha o medo Boato que circula no WhatsApp diz que governo vai confiscar poupança da Caixa O boato divulgado nas redes sociais diz, em mau português, que o "Governo Temer vai bloqueia (sic) dinheiro de contas bancaria (sic)". E faz o seguinte alerta: "Aviso Importante Galera quem tiver dinheiro na conta poupança da Caixa Tira!!! Mês que vem o governo Temer vai congelar todas as contas poupança da caixa. Acabei de ficar sabendo, por uma pessoa q trabalha na área Só pra avisar E quem puder repassa o aviso. Isso não é brincadeira!! Pe...

Projeto de lei ainda precisa passar pela aprovação de comissões Projeto de lei em caráter conclusivo que dá ao trabalhador o direito de optar pelo recebimento dos valores do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) mensalmente, na folha de salário, será votado pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Autor do projeto, o deputado federal Eduardo Cury (PSDB-SP) argumenta que, atualmente, os rendimentos do FGTS correspondem a metade da correção da poupança, e que a proposição não gera custo adicional ao empregador e dá a ele liberdade para aplicar os recursos ou gastar o dinheiro conforme a necessidade. “Dessa forma, damos liberdade ao trabalhador para decidir o que fazer com um direito seu, que é o dinheiro do Fundo de Garantia. Poupar ou investir sem interferência do governo. As taxas remuneratórias do FGTS pelo governo são baixas. Na mão do trabalhador, ele vai fazer coisa muito melhor”, disse em entrevista ao s...

Nova regra vale apenas para quem provar que não pode comparecer na data estipulada O presidente Michel Temer prorrogou até 31 de dezembro de 2018 o saque das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A nova regra vale apenas para quem comprovar que não pode comparecer fisicamente na data estipulada. O presidente assinou um decreto, na noite desta quarta-feira, alterando a data limite para o titular fazer o saque. O pagamento das contas inativas inicialmente iria até o dia 31 de julho deste ano, de acordo com o mês de aniversário do trabalhador. Mas o governo decidiu ampliar em mais de um ano essa data caso o titular consiga provar impossibilidade de comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF) para realizar o saque. Estão incluídos nessa categoria, por exemplo, doentes em estado grave. Os saques das contas inativas do FGTS superam R$ 24,4 bilhões para trabalhadores nascidos entre janeiro e agosto. Os dados foram divulgados em maio pela Caixa ...

Para ter direito ao benefício é necessário ter trabalhado 30 dias com carteira assinada durante 2016 e recebido salário média de até dois mínimos O pagamento do abono salarial do PIS/Pasep começa hoje para os trabalhadores nascidos em julho. A liberação do dinheiro varia de acordo com a data de aniversário. O abono pode chegar ao valor de um salário mínimo (937 reais), dependendo do período trabalhado em 2016 – ano-base do calendário de pagamento. Aqueles com direito ao benefício do ano-base 2015 que não fizeram o saque também podem retirar o dinheiro a partir desta quinta. Para ter direito ao benefício, é necessário ter trabalhado com carteira assinada ao menos 30 dias durante 2016, sendo eles consecutivos ou não, e ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base. Também é preciso estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos e o empregador deve ter informado seus dados corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Os tr...

Decisão vale apenas para quem comprovar que não pôde cumprir prazo inicial O presidente Michel Temer editou decreto nesta quarta-feira (26) que prorroga até o fim de 2018 prazo para o saque das contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) para aqueles que comprovarem a impossibilidade de comparecimento para sacar os recursos dentro do prazo inicial, que se encerra na próxima segunda-feira (31). De acordo com o texto do decreto, divulgado pelo Palácio do Planalto, a prorrogação valerá para os "casos de comprovada impossibilidade de comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do FGTS para solicitação de movimentação de valores, o cronograma de atendimento". Ao autorizar o saque das contas inativas do FGTS, o governo estimou que a liberação tinha o potencial de movimentar cerca de R$ 40 bilhões na economia. No último dia 24, a Caixa Econômica Federal, responsável pela administração do fundo, informou que já havia pago R$ 42,8 bilhões em saque...

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vai distribuir, entre os dias 15 e 31 de agosto, 50% do lucro do fundo apurado no ano passado para seus cotistas. Segundo dados preliminares, o lucro do FGTS para 2016 está na casa dos R$ 14 bilhões. Se confirmado o número, R$ 7 bilhões serão transferidos nas contas dos trabalhadores. O dado oficial será conhecido apenas quando o balanço do fundo for aprovado pelo conselho curador, o que deve acontecer na primeira quinzena do mês que vem. Segundo o secretário-executivo do conselho, Bolívar Moura Neto, o valor será depositado diretamente nas contas dos trabalhadores no FGTS até o dia 31 de agosto, inclusive para aqueles que foram autorizados recentemente a sacar recursos das contas inativas. Moura Neto explicou que a distribuição de lucros do fundo foi a melhor solução encontrada pelo governo para melhorar a rentabilidade dos trabalhadores, sem impactos no passivo. Com a medida, a rentabilidade dos cotistas do fundo passaria dos atuais ...

Justiça vai decidir sobre o rendimento defasado do FGTS Fundo de Garantia é corrigido abaixo da inflação e ações no STJ e STF pedem mudança da taxa Corrigido pela Taxa Referencial mais 3%, o FGTS rende menos que a poupança. Devido a isso, o fundo é alvo de 50 mil ações na justiça brasileira, que pedem revisão dessa correção. Segundo o professor do Departamento de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP (FD), Otávio Pinto e Silva, após o plano Real, a Taxa Referencial foi perdendo sua consistência, o que levou à situação atual. Ele explica que dois processos estão no Judiciário  :  um no Superior Tribunal de Justiça e outro no Supremo Tribunal Federal. Se o STJ aprovar uma mudança na taxa, todos os trabalhadores terão direito a buscar na justiça a diferença de rendimento. O fator crítico, no entanto, explica o professor, é o rombo que isso pode causar nas contas públicas. Além disso, independente da decisão do STJ sobre o assunto, a dec...

Na data começará a ser distribuído 50% do lucro do Fundo no ano passado Os trabalhadores com contas ativas e inativas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terão um reforço no saldo a partir de 15 de agosto. Após esta data, começará a ser distribuído 50% do lucro do Fundo no ano passado — fatia que é estimada em R$ 7 bilhões, ante um resultado de R$ 14 bilhões.  As informações são de reportagem do jornal Valor Econômico. Embora não seja nenhuma bolada capaz de tirar ninguém do aperto, trará uma correção que poderá, finalmente, elevar o rendimento do FGTS acima da inflação. Com a distribuição de lucros, a rentabilidade dos cotistas passará dos atuais 3% ao ano mais Taxa de Referência (TR) para aproximadamente 4,8% mais TR, conforme estimativa de Mario Avelino, diretor do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador. Uma conta de R$ 1 mil que renderia, sem a distribuição de lucros, R$ 30 ao final de um ano, ganhará, com o acréscimo da divisão de lucros, um total de R$ 48. —...

Trabalhador deve juntar provas e procurar a agência da Previdência onde aposentadoria é mantida. Pedido de reconsideração pode ser feito por meio do INSS Digital O segurado que recebe aposentadoria, pensão ou auxílio do INSS tem o direito de corrigir o benefício sempre que identificar qualquer erro ou informação suspeita de cálculo. O alerta é de Marcellus Amorim, especialista em Direito Previdenciário. São comuns, erros como a não inclusão de períodos de contribuição ou uso de salários menores do que os recebidos ao calcular o benefício. “O pedido de revisão pode ser feito pelo próprio segurado e não é nenhum bicho de sete cabeças, basta se organizar. Até mesmo pela internet pode ser solicitado”, diz. São apenas três passos básicos para tentar ampliar a chance de conseguir a revisão direto no posto do INSS.  Primeiro é preciso agendar o atendimento na agência. Isso é feito pela internet por meio do site https://meu.inss.gov.br/, sem usar o www, ou ainda pela central de aten...

A estatal adotou uma nova política de preços que prevê alterações frequentes nas cotações. A Petrobras anunciou nesta segunda-feira (24) que irá reduzir a partir desta terça-feira (25) o preço da gasolina em 1,8% e do diesel em 3% nas refinarias. A última alteração havia sido anunciada no sábado (22), com elevação do preço da gasolina em 1,4% e do diesel em 0,2%, um dia depois de a gasolina subir nos postos do país com a decisão do governo de aumentar as alíquotas do PIS/Cofins para os combustíveis. A Petrobras adotou uma nova política de preços que prevê alterações frequentes nas cotações. Neste mês, a Petrobras adotou o novo formato na política de ajuste de preços. Pela nova metodologia, os reajustes acontecem com maior frequência, inclusive diariamente. É que a estatal avalia todas as condições do mercado para tomar a decisão. Para revisão de preços são levados ainda em conta a concorrência, o câmbio e as cotações internacionais. As mudanças começaram em outubro do ano pas...

O Ministério das Cidades publicou um decreto que detalha os valores a serem repassados para quem participar do programa Cartão Reforma. O benefício será voltado para famílias com renda mensal de até R$ 2.811 usarem em reformas, ampliação e conclusão de moradias. O valor a ser repassado será de R$ 8.048,18 para a ampliação de residências com mais de três moradores. Para esgotamento sanitário, o valor limite será de R$ 1.645,88, enquanto para a construção de banheiro exclusivo o teto é de R$ 5.009,84. Para complementação de instalações elétricas, hidrossanitárias, pintura, forros e outros tipos de revestimentos, o valor liberado será de até R$ 7.000,21, já que são etapas de conclusão de obra. A categoria também inclui a adaptação do imóvel para acessibilidade. A meta é beneficiar 170 mil famílias em todo o país, até o fim de 2018. Uma das cidades selecionadas foi o Rio de Janeiro, onde 6.411 famílias devem ser atendidas. Os participantes devem ser maiores de 18 anos ou emancipado...

Para a alegria de todo o trabalhador brasileiro, a Caixa Econômica Federal vai iniciar o pagamento do Abono Salarial do calendário do PIS 2017/2018, a partir da próxima semana. Contudo, muitos trabalhadores ainda se perguntam se têm ou não direito ao benefício. Para não restar dúvidas, preparamos as principais informações referentes a esse importante benefício que é direito de muitos trabalhadores brasileiros. Para o ano-base, os pagamentos são ordenados de acordo com o mês de nascimento do trabalhador, e os valores do benefício do PIS 2017 e PIS 2018 variam de R$ 79 a R$ 937, dependendo do tempo de trabalho durante o ano base. Confira o calendário: O que é o PIS? PIS é a sigla usada para Programa de Integração Social. Esse programa é uma contribuição social usada para cobrir gastos do seguro desemprego e também do abono do PIS, que são pagos anualmente a milhões de trabalhadores. O que fazer com o dinheiro do PIS? O valor recebido com o abono do PIS 2017 e PIS 2018 pode ser ...

Mais de 24 milhões de trabalhadores de todo o país têm direito ao pagamento A data de início dos pagamentos do PIS/PASEP 2017-2018 está chegando. Para os nascidos em Julho, o pagamento estará disponível já na semana que vem (dia 27). De acordo com o novo calendário, quem nasceu de julho a dezembro vai receber o benefício ainda em 2017. Já os nascidos entre janeiro a junho, apenas no primeiro trimestre de 2018. A estimativa é que cerca de 24 milhões de trabalhadores façam uso do benefício. Em um ano de crise e desemprego em alta, estima-se que maioria da população vai usar a renda extra para pagar contas e quitas dívidas. Como sacar O valor poderá ser retirado nos próprios terminais da Caixa ou em alguma casa lotérica por meio do Cartão Cidadão e a senha cadastrada, mas caso o trabalhador não tenha o cartão, também poderá receber o valor em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação. A Caixa disponibiliza o número de  telefone 0800-726 ...

Por Gilberto Bento Jr* Muito se tem falado sobre a Reforma Trabalhista, contudo, é importante que se receba com bons olhos a evolução das antigas leis trabalhistas, que apesar das polemicas, devem trazer influência positiva para o mercado de trabalho. Contudo, é importante conhecer as novidades a fundo e quais seus principais impactos para empresas e trabalhadores, então separei os dez pontos que avalio como os mais relevantes: 1. Vale o que for combinado entre empresa e trabalhador O caráter vai prevalecer, pois a lei explica que o que for combinado entre patrão e empregado tem força de lei, ou seja, é o que vale. Mas como determina a lei nacional, os contratos (inclusive os de trabalho) podem tratar de tudo que não seja contra a lei, e no caso dos contratos de trabalho, não podem ser negociados os direitos essenciais, que são salário mínimo, férias, décimo terceiro salário e FGTS. 2. Acabou a obrigação do empregado pagar imposto sindical Cada um de nós trabalhadores, até ag...

As famílias carentes poderão ganhar até R$ 9.646,07 em ajuda do governo para aumentar ou reformar a casa. As regras do programa Cartão Reforma foram anunciadas na última semana e a entrega do primeiro cartão deve acontecer na terça (25) em Caruaru (PE). Porém, o programa ainda não tem data certa para começar de verdade. Segundo o Ministério das Cidades, ele está em fase final de regulamentação e de elaboração de normas técnicas, mas não há previsão de quando isso ficará pronto. Quem tem direito ao benefício? Como fazer para receber? Confira 11 respostas abaixo.  1. O que é o Cartão Reforma? Será um benefício pago pelo governo para compra de materiais de construção. A ideia é que as famílias possam reformar, aumentar ou terminar de construir a casa própria. 2. Quem pode pedir o cartão?  Para ter direito ao benefício é preciso: - que a renda bruta (antes de impostos e descontos) da família seja de, no máximo, R$ 2.811; - ter mais de 18 anos ou ser emancipado; - t...