CORREÇÃO DO FGTS

É provável, porém, que os recursos não possam ser sacados livremente por causa do fim da regra especial de acesso ao fundo As contas do FGTS terão direito a um rendimento maior. A regra vale tanto para as contas ativas quanto as inativas. A remuneração adicional está prevista na medida provisória (MP) aprovada na semana passada pelo Congresso. Os trabalhadores que já sacaram o dinheiro depositado nas contas inativas também terão direito à remuneração adicional. A diferença é que esse rendimento adicional não poderá ser retirado imediatamente por quem sacou o dinheiro da conta inativa. Ele deve ficar depositado na conta e só poderá ser sacado nos casos previstos em lei, como desemprego, aposentadoria e compra da casa própria. No início do ano, o governo publicou uma medida provisória autorizando o saque das contas inativas do FGTS até 31 de dezembro de 2015. Sem a MP, o dinheiro só poderia ser acessado em casos previstos em lei. A regra prevê um calendário de pagamentos até 31 ...

Golpe que simula consulta a saldo do FGTS atinge 360 mil pessoas em dois dias Um novo golpe usa o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como isca no WhatsApp. Mais de 360 mil pessoas já foram afetadas pelo ataque em apenas dois dias, de acordo com os dados da empresa de segurança e tecnologia PSafe. As mensagens falsas circulam com um link que supostamente encaminharia o trabalhador para conferir se está apto a receber R$ 1.760 referente a um saldo do FGTS. As vítimas recebem o texto a partir de pessoas conhecidas ou em grupos do WhatsApp. A mensagem alega que as pessoas que trabalharam com carteira assinada entre 1998 e 2016 podem receber até dois salários mínimos, por meio da Caixa Econômica Federal. A armadilha usa mensagem para atrair trabalhadores que ainda possuem dúvidas sobre o saque de contas inativas do FGTS. Para fazer a consulta, o usuário precisa acessar um link e responder a três perguntas: “Você trabalhou no período entre 1998 a 2016?”, “Vo...

Mesmo os trabalhadores que já sacaram ou pretendem sacar o dinheiro das contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devem receber um dinheiro extra --mas não vai ser tão simples colocar a mão nessa grana. Uma regra promulgada pelo Congresso Nacional na sexta-feira (26), a Medida Provisória 763/2016, determina que todas as contas do FGTS, ativas ou inativas, terão direito a um rendimento maior. Porém, esse dinheiro extra não entra na atual leva de saques das contas inativas do FGTS. Ele só poderá ser sacado seguindo os casos previstos em lei, como demissão sem justa causa, na aposentadoria ou para comprar a casa própria, por exemplo. Entenda abaixo como funcionarão essas novas regras. Como funciona o FGTS? O FGTS é depositado todos os meses pela empresa e equivale a 8% do salário do funcionário com carteira assinada. Segundo o diretor-executivo da Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade), Miguel Ribeiro de Olive...

Os trabalhadores autorizados a sacar as contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) terão direito ao rendimento maior do fundo, aprovado pela Medida Provisória 763/2016. Porém, só será possível sacar a rentabilidade extra nos casos previstos em lei, como demissão sem justa causa, aposentadoria e para comprar a casa própria, por exemplo. De acordo com o Ministério do Planejamento, a diferença só poderá ser retirada nas condições normais de saque previstas em lei, "visto que o calendário especial de saques das contas inativas do FGTS será finalizado em 31 de julho de 2017". A rentabilidade vai para a mesma conta que possuía um valor positivo no dia 31 de dezembro de 2016, mesmo que ela tenha sido sacada em 2017. Os valores serão depositados automaticamente.  Como será a rentabilidade maior Pela regra promulgada pelo Congresso Nacional na sexta-feira (26), as contas do FGTS vão receber 50% dos lucros obtidos de financiamentos de programas de desenvolv...

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode passar a ser corrigido pela Selic, a taxa de juros básicos da economia que remunera os títulos públicos, em vez de ser corrigido pela Taxa Referencial, a TR, que entre 2006 e 2016 ficou sempre abaixo de 2% ao ano. A Selic neste momento está em 11,25% ao ano. A mudança consta do PLS 581/2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado nesta terça-feira (23) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado. A reportagem é de Roberto Fragoso, da  Rádio Senado . FONTE:  Agência Senado

Senador fez a defesa em plenário e propõe que bancada pernambucana se una para cobrar providências do Estado e da União A liberação de contas do FGTS para vítimas das enchentes em Pernambuco foi proposta nesta segunda-feira (29/05) pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), em discurso no plenário no Senado. Segundo o petebista, a medida será possível por ato da Caixa Econômica Federal a partir da homologação, pelo Ministério da Integração Nacional, da decretação do estado de calamidade pública e de emergência em 15 municípios atingidos pelas cheias. A utilização do fundo completaria a proposta do governador Paulo Câmara (PSB) de ajustar a legislação do Cartão Reforma, do Ministério das Cidades, para incluir na linha de crédito as vítimas da catástrofe. “Com a liberação do FGTS, as famílias poderiam recuperar seus imóveis e as condições mínimas de habitabilidade”, justificou o senador.  Para Armando, que é adversário de Câmara, as divergências políticas devem ser esquecidas e a...

O secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano participou de uma roda de conversas, promovida pela revista EXAME, nesta segunda O secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, afirmou que a expectativa do governo Temer é de aprovar a reforma da Previdência no Congresso ainda no primeiro semestre. “Não há nenhuma imposição [do governo] no Congresso em relação a isso, mas a expectativa é aprovar ou antes ou um pouco depois do recesso de julho”, afirmou. Marcelo Caetano participou de uma roda de conversa, promovida pela revista EXAME, nesta segunda-feira, ao lado de José Eustáquio Diniz Alves, demógrafo e professor da Escola Nacional de Ciências Estatísticas do IBGE, e Celso Toledo, economista e diretor da LCA Consultores. Ele deixou claro, porém, que o ritmo da votação depende dos deputados e senadores. Por ser uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ela deve ser aprovada por 3/5 dos deputados, em dois turnos de votação. O secre...

Medida provisória já estava valendo desde 2016, mas precisava da aprovação do Congresso para não perder a validade O presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB) promulgou, nesta segunda-feira (29/5), a Lei nº 13.446/17, que autoriza o saque de recursos das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta, que era uma medida provisória, foi aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e, como não passou por mudanças nas duas cassas, já foi promulgada sem necessidade de sanção presidencial. Ela já estava valendo desde que foi editada, em 2016, mas precisava da aprovação do Congresso para não perder a validade. A lei atinge trabalhadores que se demitiram até 31 de dezembro de 2015 ou que não tenham conseguido sacar o dinheiro porque foram demitidos por justa causa. Agora, as pessoas que nasceram entre setembro e dezembro têm assegurados os saques. A previsão é que o dinheiro seja liberado a partir de 16 de junho para quem n...

A Caixa Econômica Federal (CEF) já identificou que trabalhadores, interessados no saque de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), não estão conseguindo localizar no site e no aplicativo do banco as suas contas que ficaram inativas após pedido de demissão de uma empresa ou demissão por justa causa, até dezembro de 2015. De acordo com o banco, o problema ocorre porque um grande número de empresas não comunica à Caixa o fim do vínculo empregatício com o trabalhador, procedimento padrão para tornar a conta inativa. Nestes casos, a situação poderá ser regularizada em uma agência da própria Caixa, com a apresentação da rescisão de contrato entre a empresa e o trabalhador e a baixa na carteira de trabalho. — Isso ocorre porque a pessoa pede demissão, mas a empresa não informa à Caixa que houve o fim do vínculo empregatício com o trabalhador, e a conta aparece como se ainda estivesse ativa. Se (o trabalhador) entrou no site ou no aplicativo não encontrou a conta inativa, é important...

No Feirão CAIXA da Casa Própria 2017, os visitantes contarão com o apoio de mais de 3.000 empregados do banco e de 994 empresas parceiras O saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode deixar o sonho da casa própria mais próximo. Os recursos disponíveis nas contas vinculadas de quem tem mais de três anos de trabalho sob regime do fundo podem ser usados para a compra de imóveis em qualquer região do país. No Feirão CAIXA da Casa Própria 2017, os visitantes contarão com o apoio de mais de 3.000 empregados do banco e de 994 empresas parceiras para encontrar imóveis que se encaixem nas regras do FGTS. Nem todo imóvel pode ser adquirido com recursos da conta vinculada. Para começar, ele precisa estar localizado na mesma cidade onde o trabalhador exerce a sua ocupação principal. “Caso não seja na mesma cidade, deve ser na mesma região metropolitana”, explica Nelson Souza, vice-presidente de Habitação da CAIXA. “Se o trabalhador mora no Rio de Janeiro, ele não pode comprar ...

Três homens, entre eles um técnico bancário da Caixa Econômica Federal identificado como Emanuel Soares Baraúna, foram presos ontem (24), acusados de integrar uma associação criminosa envolvida em saques de FGTS inativos de terceiros. O caso ocorreu na agência da caixa localizada no Centro de Manaus. Os vendedores de gelo José Jeremias e Edson Menezes, que usavam identidades falsas para fazer um saque de R$ 16 mil, foram presos no momento em que a gerente desconfiou da originalidade do documento. Segundo a Polícia Federal, Emanuel era o mentor dos golpes, uma vez que recrutava homens para fazerem os saques nas contas de clientes que o técnico bancária tinha informações privilegiadas. À reportagem, Emanuel alegou inocência e disse que está sendo acusado pela dupla sem provas. “Eu não conheço esses dois, nunca os vi na minha vida. Eu sou inocente. Trabalho há anos na agência, sou concursado. Vou provar a minha inocência”, disse. De acordo com policiais militares da 24ª Companhia Inte...

Decisão veio porque havia dúvidas no mercado O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu, nesta sexta-feira, definir claramente o que é “imóvel novo”, para ser usado no financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH). Segundo a resolução, se enquadram nesse perfil imóveis com habite-se de até 180 dias ou que já estejam na carteira de venda das incorporadoras. O governo elevou no início do ano o limite de valor de imóveis que podem ser comprados com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pelas essas condições do financiamento do SFH. O novo teto é de até R$ 1,5 milhão — caso do Rio de Janeiro. Essas condições são apenas para imóveis residenciais novos. O governo detectou, porém, que havia dúvidas no mercado sobre a definição do que é imóvel novo, aplicável para esse tipo de financiamento. — A resolução de hoje tem como utilidade importante, nesse momento, já que o CMN disse que o novo teto para financiamento só valeria para imóveis novos....

Todos os trabalhadores que tiveram saldo positivo de FGTS em 31 de dezembro de 2016 deverão receber rendimentos extras pagos pela Caixa Econômica Federal até dia 31 de agosto de 2017. Esta é a determinação da Lei n° 13.466/2017 que é a conversão da Medida Provisória 763/2016. A distribuição será de 50% do resultado positivo auferido com o FGTS, pela CEF. O pagamento será feito mediante crédito nas contas vinculadas dos trabalhadores e se somará ao saldo do FGTS do trabalhador. É importante ressaltar que o valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização monetária, não integrará a base de cálculo da multa rescisória de 40%, em caso de rescisão por justa causa. Saques de contas inativas do FGTS Permanece o cronograma de saques das contas inativas do FGTS, agora por força de Lei. Os nascidos entre Janeiro e Agosto podem solicitar junto a Caixa Econômica Federal o saque imediato. Já os nascidos entre Setembro e Dezembro d...

Para o Conselho Curador do FGTS, a mudança nas regras do programa prejudica os trabalhadores O Programa de Regularização Tributária (PRT), mais conhecido como novo Refis, permitiria a adesão de devedores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O Conselho Curador do FGTS aprovou, por unanimidade, moção contrária à modificação realizada nas regras de adesão ao PRT. Modificada após negociações, o texto da medida provisória que cria o novo Refis excluiu parcialmente a exigência de regularidade com o FGTS como condição para aderir ao PRT. A mudança permitirá que as empresas cumpram apenas as obrigações devidas a partir da adesão ao PRT, deixando as dívidas antigas de fora. O texto original previa o cumprimento regular das obrigações com o FGTS como condição para aderir ao novo Refis. Para o Conselho Curador do FGTS, a mudança afeta diretamente os trabalhadores, na medida em que prejudica as possibilidades de recuperação do crédito do FGTS já vencido e não pago Criado pel...

Medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (26) O Congresso Nacional promulgou a lei que assegura a liberação dos saques de contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O texto promulgado consiste na conversão da Medida Provisória 763/2016 em lei. A norma está publicada na edição desta sexta-feira (26) do Diário Oficial da União. A Medida Provisória foi aprovada na quinta-feira (25) pelo Senado Federal depois de ter passado pela Câmara. Por se tratar de medida provisória, os saques já eram permitidos desde a sua edição, no fim do ano passado, mas era necessário aprovação da MP pelo Congresso para que a medida não perdesse a validade. A Câmara aprovou a proposta na última terça-feira (23). Havia preocupação de que, com a crise política no governo, a base não tivesse força para votar o texto no Senado e a MP caducasse sem votação. Mas, como a iniciativa é um tema consensual, a oposição não obstruiu a análise da MP e o texto foi rapidament...

Valores em contas inativas até 31 de dezembro de 2015 já poderão ser retirados, sem o prazo mínimo de três anos A Medida Provisória 763/2016 foi aprovada nesta quinta-feira (26) pelo Senado Federal. Agora é permitido o saque dos recursos das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sem a carência de três anos. Não será necessária a sanção do presidente da República, Michel Temer, pois o texto foi aprovado sem modificações. Serão beneficiados os trabalhadores que pediram demissão até 31 de dezembro de 2015 ou que não tenham conseguido sacar os recursos no caso de demissão por justa causa.  A Lei 8.036/1990 já permite o saque do saldo da conta vinculada ao emprego do qual o trabalhador saiu se ocorreu demissão sem justa causa ou por fechamento da empresa. Com a nova MP, o saque poderá ocorrer mesmo se a pessoa conseguiu novo emprego e seguirá cronograma estabelecido pela Caixa, segundo a data de aniversário do trabalhador. Até o momento, já foram liber...

O Senado aprovou, nesta quinta-feira (25), a Medida Provisória 763/2016, que libera o saque das contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A MP também aumenta a remuneração das contas do fundo. Como não houve mudanças no texto, a MP será promulgada, sem necessidade de sanção presidencial. A sessão esvaziada começou às 11h16, e por volta das 12h50 a medida já havia sido aprovada, em votação simbólica, após acordo entre senadores da base aliada e da oposição. A proposta chegou ontem (24) ao Senado Federal e foi lida pelo presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE). A medida precisava ser aprovada pelo Congresso até 1º de junho ou deixaria de valer. Se isso acontecesse, os trabalhadores nascidos entre setembro e dezembro teriam o saque das contas inativas ameaçado, segundo especialistas consultados pelo UOL. O saque para quem nasceu de setembro a novembro só começa em 16 de junho; para os nascidos em dezembro, só a partir de 14 de julho. Até o momento, estão...

A Caixa Econômica Federal diz que o calendário de saques do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) está mantido. A resposta foi repassada a reportagem de O Regional por telefone na tarde de ontem (23) pela assessoria de comunicação da Caixa. Apesar disso, existe a possibilidade de que aqueles nascidos entre setembro e dezembro não recebam o benefício, caso medida provisória não ser votada até o dia 1º de junho. A assessoria de comunicação da Caixa na região de São José do Rio Preto disse que se houvesse alguma determinação de alteração, ela seria publicada no site do Conselho Curador do Fundo de Garantia. Como nenhuma informação do tipo teria sido apresentada na página oficial, “a continuidade do calendário está garantida”. Nossa reportagem também procurou a assessoria de comunicação da Caixa em Brasília que disse que “Segue as normas legais da MP 763/2016,  que regula o cronograma de pagamento das contas inativas do FGTS.  A CAIXA ressalta que cabe ao Congresso Nac...

Por unanimidade (10 votos), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou projeto do senador Garibaldi Filho que autoriza às mães trabalhadoras responsáveis pelo sustento da própria família a sacar, em caso de nascimento de filho, recursos existentes em sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Aprovado em decisão terminativa, o projeto (PLS 443/2016) será encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para que o Plenário do Senado se posicione sobre seu mérito. Em seu parecer, a relatora do projeto de Garibaldi, senadora Ângela Portela (PDT-RR), registrou que o FGTS é um dos investimentos com a mais baixa remuneração do mercado financeiro brasileiro. “Entendemos meritório permitir mais uma possibilidade de saque, principalmente por se tratarem de mães que precisam sustentar seus filhos. Além do mais, trata-se de política que ajuda a incentivar o aquecimento da economia, pois promove a injeção de novos recursos no mercad...

Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados na última terça-feira O líder do governo no Senado Federal, Romero Jucá (PMDB/RR), acredita que o governo conseguirá votar até a semana que vem a medida provisória que permite o saque do FGTS para o nascidos entre setembro e dezembro. Ele estimou que o assunto deva entrar na pauta do plenário de terça-feira. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados na última terça-feira. Para Jucá, o governo não terá muitas dificuldades em aprovar a medida provisória. Apesar do clima de guerra no Congresso, ele diz que a medida é popular e que não deve apresentar problemas com a oposição. FONTE:  O Globo

Projeto de lei está em tramitação no Senado e será levado para votação em Plenário Em caso de nascimento de filho, mães trabalhadoras que dependam unicamente de si próprias para seu sustento e de seus dependentes poderão ter direito a sacar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 443/2016, aprovado de forma terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (24). Segundo o texto do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), as mães poderão sacar de sua conta vinculada do FGTS até seis parcelas mensais, no valor de até um salário-mínimo, durante o primeiro ano de vida da criança. Para Garibaldi, a mudança na lei é necessária para garantir uma tranquilidade adicional à mãe e dar condições mínimas de desenvolvimento à criança. “De nada adianta a reserva em dinheiro se não puder ser utilizada nos momentos fundamentais da vida de uma pessoa. É preciso maximizar os benefícios desses créditos”, ...

Texto com seus destaques foi aprovado na noite de terça (23) na Câmara. Para não perder a validade, votação da MP no Senado tem que ocorrer até 1º de junho A Medida Provisória (MP) 763/16, que libera o saque das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ainda depende de votação no Senado até o dia 1º de junho para continuar valendo.  A MP foi aprovada na noite desta terça-feira na Câmara dos Deputados, após mais de seis horas de embates entre a base aliada e a oposição e foi possível após um acordo com partidos da oposição que, mesmo obstruindo a votação, disseram que iriam votar favoravelmente.  Este foi o primeiro projeto a ser aprovado no plenário da Casa após a divulgação das denúncias envolvendo o presidente Michel Temer. Os deputados rejeitaram o destaque do PT que pretendia retirar do texto a proibição para utilizar a remuneração extra derivada dos financiamento com recursos do FGTS da base de cálculo da multa rescisória de 40% do Fundo, de...

Após quase seis horas de duros embates, a Câmara aprovou o texto-base da Medida Provisória 763/2016, que libera o saque das contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A MP também aumenta a remuneração das contas do fundo. Agora, a Medida Provisória vai para votação no Senado. Se não for aprovada pelo Congresso até 1º de junho, a medida deixará de valer. Houve obstrução, com a apresentação consecutiva de uma série de requerimentos, mas, como se trata de uma medida de grande apelo popular, já era esperado que a oposição, no mérito, não votasse contra. Se a medida não for aprovada até 1º de junho, os trabalhadores nascidos entre setembro e dezembro têm o saque das contas inativas ameaçado, segundo especialistas consultados pelo UOL. O saque para quem nasceu de setembro a novembro só começa em 16 de junho; para os nascidos em dezembro, só a partir de 14 de julho.  Até o momento, estão liberados os saques para quem nasceu entre janeiro e agosto. Tem direito o...

A proposta substitui a Taxa Referencial (TR) na correção dos recursos do fundo, que atualmente perde para a inflação A  Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado aprovou um mecanismo de correção mais vantajoso para os recursos depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Pelo texto aprovado, o dinheiro passa a ser corrigido pela Selic. Hoje, o FGTS é corrigido pela TR mais 3% ao ano. A proposta segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e deve passar ainda por mais uma comissão (Assuntos Econômicos) antes de ir para a Câmara. O texto também precisa ser sancionada pelo presidente Michel Temer para entrar em vigor. Atualmente, o FGTS é corrigido em 3% + Taxa Referencial. A TR é estabelecida pelo Banco Central, e varia de acordo com um cálculo que leva em conta a média da remuneração feitos por itens como depósitos, impostos e títulos públicos. No ano passado, a fórmula representou uma correção de 5,07%, enquanto a inflação medida pelo IP...

Um dos destaques a serem votados destina às contas do FGTS 100% do resultado obtido pelo uso dos recursos em vez dos 50% previstos na MP. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto original da Medida Provisória 763/16, que permite o saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sem a carência de três anos exigida pela lei, beneficiando trabalhadores que pediram demissão até 31 de dezembro de 2015 ou que não tenham conseguido sacar os recursos da conta vinculada no caso de demissão por justa causa. A MP também aumenta a remuneração das contas do FGTS ao distribuir para os trabalhadores 50% do resultado obtido no exercício financeiro pelo uso dos recursos no financiamento de programas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. Os deputados analisam agora os destaques apresentados ao texto. O primeiro deles, do PCdoB, pretende aprovar emenda do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) para destinar às contas do FGTS 100% do resultado obti...

A crise política pode travar votações no Congresso Nacional e, entre elas, está a da Medida Provisória que prevê a liberação do dinheiro das contas inativas do FGTS. Essa MP começou a valer em fevereiro e poderia ser renovada por mais 60 dias, o que já aconteceu. O novo prazo de validade vence agora em primeiro de junho; a partir daí, os saques só poderão ser feitos se a medida for transformada em lei. Assim, quem ainda não retirou o dinheiro das contas inativas pode ser prejudicado, explica a advogada especializada na área trabalhista Tarcilla Góes. Seriam afetados, por exemplo, os trabalhadores que nasceram entre setembro e novembro, cujo prazo de saque começa só em 16 de junho, e os nascidos em dezembro, que poderiam retirar o dinheiro depois de 14 de julho. A solução, caso os saques sejam suspensos, seria recorrer à Justiça com base no princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal – uma vez que milhões de trabalhadores já sacaram. A agenda da Câmara dos Deputa...